União homossexual estável tem amparo legal
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VEJA MAISJá há maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para o reconhecimento da união estável homoafetiva. O placar foi conquistado com o voto favorável do ministro Gilmar Mendes, o sexto da sessão.
Ele reconheceu o direito à inclusão dos casais homossexuais no regime jurídico da união estável, mas não quis se pronunciar sobre a extensão dos efeitos. Na sequência, a ministra Ellen Gracie deu o sétimo voto pela legalidade da união homossexual e o oitavo voto a favor foi do ministro Marco Aurélio.
Mendes abriu o voto com críticas ao Congresso Nacional pelo fato de os parlamentares não terem regulamentado a união homoafetiva. Ele afirmou que o STF está suprindo uma lacuna deixada pelo legislador, mas que não pode ir tão longe no detalhamento das situações quanto poderia ocorrer com a sansão de uma lei específica.
Mendes também afirmou que a Corte tem obrigação de dar uma resposta para proteger os casais homossexuais, que ainda são vítimas de preconceito e violência. “O limbo jurídico contribui inequivocamente para que haja quadro de maior discriminação, até para as práticas violentas que temos notícias. É dever do Estado a proteção e dever da jurisdição dar essa proteção se, de alguma forma, ela não foi concebida pelo legislador”.
Decisão ainda não está definida
Para encerrar a votação, falta a decisão dos ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. Até o fim do julgamento, porém, todos os ministros ainda podem mudar o voto.
Votação é o tema mais comentado nas redes sociais
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